AREsp 2569169 - DECISAO

AREsp 2569169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), bem como da conclusão da Corte de origem quanto à existência de elementos suficientes (notadamente depoimentos de policiais), não conheceu-se do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Resistência, Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Resistência Insuficiência De Provas Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF
  2. 2 presença de elementos suficientes para condenação (materialidade e autoria)
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), bem como da conclusão da Corte de origem quanto à existência de elementos suficientes (notadamente depoimentos de policiais), não conheceu-se do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.