AREsp 2432971 - DECISAO

AREsp 2432971 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de demonstração da efetiva necessidade do porte de arma prevista no art. 10, §1º, I, da Lei 10.826/03.

Parties
Agravante: CARLOS GERALDO PRINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CARLOS GERALDO PRINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para concessão de porte de arma (art. 10, §1º, I, da Lei 10.826/03)
  2. 2 controle judicial de atos administrativos discricionários
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de demonstração da efetiva necessidade do porte de arma prevista no art. 10, §1º, I, da Lei 10.826/03.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.