AREsp 2803089 - DECISAO

AREsp 2803089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição baseado no estado de necessidade exigiria ampla reavaliação da prova e das conclusões das instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA MACIEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Estado De Necessidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA MACIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do estado de necessidade (art. 24 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição baseado no estado de necessidade exigiria ampla reavaliação da prova e das conclusões das instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.