AREsp 2669346 - ACORDAO

AREsp 2669346 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; aplica-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III do CPC/2015, sendo insuficiente alegação genérica de não necessidade de reexame fático para afastar a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS TERRON; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Mandado De Segurança Processo Civil Porte De Arma De Fogo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS TERRON

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; aplica-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III do CPC/2015, sendo insuficiente alegação genérica de não necessidade de reexame fático para afastar a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.