RHC 202870 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque, em exame perfunctório, havia indícios de flagrância e consentimento da convivente para o ingresso policial, de modo que não restou demonstrada, de forma inequívoca, hipótese de trancamento da ação penal, sendo necessário o processamento e instrução criminal para apurar eventuais vícios.
- Parties
- Recorrente/denunciado: Paulo Pereira da Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Porte De Arma De Fogo, Ameaça, Violência Doméstica, Busca Domiciliar, Flagrância, Consentimento De Moradora, Trancamento Da Ação Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
Paulo Pereira da Cruz
Recorrente/denunciado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso policial e exclusão de provas
- 2 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
- 3 efetividade do estado de flagrância como justificativa para ingresso
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque, em exame perfunctório, havia indícios de flagrância e consentimento da convivente para o ingresso policial, de modo que não restou demonstrada, de forma inequívoca, hipótese de trancamento da ação penal, sendo necessário o processamento e instrução criminal para apurar eventuais vícios.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
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