AREsp 2603967 - DECISAO

AREsp 2603967 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de que o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto probatório para eventual absolvição, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, havendo entendimento dominante que autoriza decisão monocrática e afastando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Insuficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 fundamentação da condenação por porte de arma de fogo (Lei nº 10.826/03)
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, VI e VII do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de que o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto probatório para eventual absolvição, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, havendo entendimento dominante que autoriza decisão monocrática e afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.