AREsp 2486861 - ACORDAO

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A presença de circunstância judicial desfavorável, aliada à fixação da pena-base acima do patamar mínimo legal, autoriza a imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mesmo tratando-se de réu primário e de bons antecedentes e de pena inferior a quatro anos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY HOLOSBACH DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstância Judicial Desfavorável, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Porte De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstância Judicial Desfavorável Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 33 Do Código Penal

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Parties

WESLEY HOLOSBACH DE LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime semiaberto mesmo quando o réu é primário, possui bons antecedentes e a pena fixada é inferior a 4 anos.

Ratio Decidendi

A presença de circunstância judicial desfavorável, aliada à fixação da pena-base acima do patamar mínimo legal, autoriza a imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mesmo tratando-se de réu primário e de bons antecedentes e de pena inferior a quatro anos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.