HC 957721 - ACORDAO

HC 957721 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensa desclassificação do delito de porte (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) para posse (art. 12) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem encontrou elementos de prova suficientes para a condenação por porte e, quanto a questões colaterais, aplicou-se a jurisprudência sobre retroatividade do acordo de não persecução e a Súmula 231 do STJ.

Parties
Agravante: JARLES VALTER GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Lei Penal

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Parties

JARLES VALTER GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 pedido de desclassificação do crime do art. 14 para o art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (Lei 13.924/2019)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensa desclassificação do delito de porte (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) para posse (art. 12) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem encontrou elementos de prova suficientes para a condenação por porte e, quanto a questões colaterais, aplicou-se a jurisprudência sobre retroatividade do acordo de não persecução e a Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus