REsp 2137260 - DECISAO

REsp 2137260 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou o pedido coletivo por inépcia e por reconhecer que a concessão de porte de arma para uso pessoal é ato discricionário da administração (Lei 10.826/03), não sendo possível ao Judiciário criar presunção de necessidade que obrigue o administrador; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Discricionariedade Administrativa, Ação Coletiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Discricionariedade Administrativa Ação Coletiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconhecer, em ação coletiva, direito de inspetores e agentes de segurança da Polícia Judicial ao porte de arma para defesa pessoal sem comprovação de ameaça individual
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Se o Judiciário pode substituir juízo discricionário da administração sobre concessão de porte de arma

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou o pedido coletivo por inépcia e por reconhecer que a concessão de porte de arma para uso pessoal é ato discricionário da administração (Lei 10.826/03), não sendo possível ao Judiciário criar presunção de necessidade que obrigue o administrador; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015