HC 957361 - ACORDAO

HC 957361 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração por não haver demonstrado constrangimento ilegal manifesto, por se tratar de tentativa de revisão de condenação com trânsito em julgado e por reiteração de pedido já apreciado, além de indeferida a substituição da pena em razão de antecedentes nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: JEFERSON LEVI TAVARES; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Antecedentes Criminais, Reiteracão De Pedido
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Substitutivo De Revisão Criminal Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JEFERSON LEVI TAVARES

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 indeferimento liminar da impetração por ausência de competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado no HC 875.231/SP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração por não haver demonstrado constrangimento ilegal manifesto, por se tratar de tentativa de revisão de condenação com trânsito em julgado e por reiteração de pedido já apreciado, além de indeferida a substituição da pena em razão de antecedentes nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração
  • agravo regimental improvido