AREsp 2732335 - DECISAO

AREsp 2732335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, não havendo prova nova capaz de alterar o decreto condenatório nem demonstração de sentença contrária às evidências, além da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: NILTON BARBOSA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Porte De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON BARBOSA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reavaliação de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, não havendo prova nova capaz de alterar o decreto condenatório nem demonstração de sentença contrária às evidências, além da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.