AREsp 2854658 - DECISAO

AREsp 2854658 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por WILTON por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ); conhecer do agravo de DANILO apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a alegada consunção exige reexame do contexto fático e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre a tese de que o crime ocorreria apenas se flagrado no momento da aquisição (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DANILO CESAR APPROBATO; Agravante/recorrente: WILTON ARAUJO LEITE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto por WILTON ARAUJO LEITE BRAGA; conheço do agravo interposto por DANILO CESAR APPROBATO para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Consunção, Erro De Proibição, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Consunção Erro De Proibição Prova Emprestada Prequestionamento +1 more

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Parties

DANILO CESAR APPROBATO

Agravante/recorrente

WILTON ARAUJO LEITE BRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de consunção entre crimes do art. 12 e art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por WILTON por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ); conhecer do agravo de DANILO apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a alegada consunção exige reexame do contexto fático e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre a tese de que o crime ocorreria apenas se flagrado no momento da aquisição (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por WILTON ARAUJO LEITE BRAGA; conheço do agravo interposto por DANILO CESAR APPROBATO para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.