AREsp 2798592 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este se pronunciou sobre os pontos relevantes, constatou a regularidade da ação policial e a licitude das provas, entendeu que os delitos foram praticados em condutas autônomas (afastando a consunção e o concurso formal) e que o acessório apreendido converte a arma em produto de uso restrito (impossibilitando desclassificação); ainda, aspectos recursais relativos à quebra de sigilo não foram admitidos por ausência de indicação específica de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e a matéria sobre o ANPP mostrou-se preclusa por não ter a defesa adotado o procedimento do art. 28-A, §14, do CPP; por essas...

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO TOME DA SILVA; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Quebra De Sigilo De Dados, Desclassificação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Pena De Multa, Regularidade Da Ação Policial, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Nulidade De Provas Princípio Da Consunção Concurso Formal Quebra De Sigilo De Dados Desclassificação Penal +4 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO TOME DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao princípio da correlação/art.384 CPP
  2. 2 nulidade das provas colhidas durante prisão em flagrante por supostas agressões
  3. 3 fundamentação da decisão que recebeu a denúncia e decretou quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este se pronunciou sobre os pontos relevantes, constatou a regularidade da ação policial e a licitude das provas, entendeu que os delitos foram praticados em condutas autônomas (afastando a consunção e o concurso formal) e que o acessório apreendido converte a arma em produto de uso restrito (impossibilitando desclassificação); ainda, aspectos recursais relativos à quebra de sigilo não foram admitidos por ausência de indicação específica de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e a matéria sobre o ANPP mostrou-se preclusa por não ter a defesa adotado o procedimento do art. 28-A, §14, do CPP; por essas...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida