HC 971128 - DECISAO

HC 971128 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento no art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ e na inviabilidade de revolver o quadro fático-probatório (reexame de provas) na via do habeas corpus, necessária para acolher o pedido de absolvição.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inc. XX, RISTJ)
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Dosimetria, Reincidência, Non Bis in Idem, Confissão, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Dosimetria Reincidência Non Bis in Idem Confissão +4 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o conjunto probatório é apto a respaldar a condenação
  2. 2 viabilidade de estabelecer a pena-base mínima ou readequar a fração de acréscimo
  3. 3 compatibilidade constitucional do art. 61, inciso I do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento no art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ e na inviabilidade de revolver o quadro fático-probatório (reexame de provas) na via do habeas corpus, necessária para acolher o pedido de absolvição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inc. XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.