REsp 2203827 - DECISAO

REsp 2203827 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais, porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, quanto à alegada nulidade por omissão apontada nos embargos de declaração, as alegações foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso mostrou-se inadmissível para reexame da matéria.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: José Carlos Lyra de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Cassação De Porte, Presunção De Inocência, Inquérito Policial, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Porte De Arma De Fogo Cassação De Porte Presunção De Inocência Inquérito Policial Honorários Recursais +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

José Carlos Lyra de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação de porte de arma baseada apenas em indiciamento em inquérito policial viola o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Se crimes de natureza patrimonial são incompatíveis com posse ou porte de arma de fogo
  3. 3 Admitibilidade do recurso especial quando não atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais, porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, quanto à alegada nulidade por omissão apontada nos embargos de declaração, as alegações foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso mostrou-se inadmissível para reexame da matéria.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se