AREsp 2545377 - DECISAO

AREsp 2545377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter o agravante refutado os fundamentos da inadmissão, entendeu-se que o recurso especial poderia ser examinado em razão de pleito jurídico sobre fatos já assentados, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias firmaram fundamentos idôneos de existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio e de licitude das provas, não havendo nulidade a ser reconhecida que ensejasse a absolvição.

Parties
Agravante/recorrente: Valdir Francisco de Oliveira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Ilegitimidade Da Prova, Entrada Forçada Em Domicílio, Justa Causa Para Ingresso, Cadeia De Custódia, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Ilegitimidade Da Prova Entrada Forçada Em Domicílio Justa Causa Para Ingresso Cadeia De Custódia Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Valdir Francisco de Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ilegalidade ou não das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter o agravante refutado os fundamentos da inadmissão, entendeu-se que o recurso especial poderia ser examinado em razão de pleito jurídico sobre fatos já assentados, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias firmaram fundamentos idôneos de existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio e de licitude das provas, não havendo nulidade a ser reconhecida que ensejasse a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.