RHC 207470 - DECISAO

RHC 207470 - DECISAO

Havia elementos indiciais suficientes de autoria e materialidade para justificar a ação penal, pois o recorrente foi abordado fora de sua residência e local de treino portando arma municiada em desacordo com o Decreto n. 11.366/2023; diante da ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, a atipicidade ou a inexistência de justa causa, o trancamento da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus não se justificava.

Parties
Paciente: MARCELO BONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Decreto N. 11.366/2023, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Decreto N. 11.366/2023 Art. 12 Da Lei Nº 10.826/03

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Parties

MARCELO BONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a deflagração da ação penal
  2. 2 Atipicidade da conduta do paciente
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 11.366/2023 ao porte de trânsito de arma por CACs

Ratio Decidendi

Havia elementos indiciais suficientes de autoria e materialidade para justificar a ação penal, pois o recorrente foi abordado fora de sua residência e local de treino portando arma municiada em desacordo com o Decreto n. 11.366/2023; diante da ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, a atipicidade ou a inexistência de justa causa, o trancamento da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus não se justificava.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.