HC 1009585 - DECISAO

HC 1009585 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a sentença e o acórdão de origem demonstraram materialidade e autoria, tendo sido apreendidas munições em condições de uso, o que, conforme art. 12 da Lei 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato independentemente de arma funcional; a tese de atipicidade material exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório não compatível com a via estreita do habeas corpus, e o princípio da insignificância não se aplica diante da presença de munição em condições de uso e da reincidência específica do paciente.

Parties
Paciente: Jefferson Coelho Guilherme; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Munição, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Prisão Cautelar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Posse Ilegal De Munição Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Prisão Cautelar Reexame Fático Probatório

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Parties

Jefferson Coelho Guilherme

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta em razão da ineficácia da arma apreendida
  2. 2 Configuração do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 pela posse de munição em condições de uso
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a sentença e o acórdão de origem demonstraram materialidade e autoria, tendo sido apreendidas munições em condições de uso, o que, conforme art. 12 da Lei 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato independentemente de arma funcional; a tese de atipicidade material exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório não compatível com a via estreita do habeas corpus, e o princípio da insignificância não se aplica diante da presença de munição em condições de uso e da reincidência específica do paciente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se