REsp 2083693 - DECISAO

REsp 2083693 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ante a natureza de crime de perigo abstrato da posse/porte de munição e a jurisprudência dominante dessa Corte que afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, bem como diante das circunstâncias concretas (munição de espingarda de alto potencial lesivo e a manutenção das cápsulas no bolso para auxílio ao corréu), não se justifica a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Fabrício de Oliveira Mesquita; Corréu: Fernando de Oliveira Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Porte De Arma De Fogo Posse De Munição Princípio Da Insignificância Lei Nº 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Fabrício de Oliveira Mesquita

Recorrido

Fernando de Oliveira Mesquita

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de posse/porte de munição
  2. 2 qualificação do crime como de perigo abstrato
  3. 3 valoração da quantidade de munição apreendida e das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ante a natureza de crime de perigo abstrato da posse/porte de munição e a jurisprudência dominante dessa Corte que afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, bem como diante das circunstâncias concretas (munição de espingarda de alto potencial lesivo e a manutenção das cápsulas no bolso para auxílio ao corréu), não se justifica a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença condenatória