REsp 2167696 - DECISAO

REsp 2167696 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (credibilidade de testemunhos e valoração de provas), matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito probatório; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO LAZARO CHAVES; Parte Adversa/recorrente Em Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Negativa De Autoria, Teoria Do Domínio Funcional, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade De Recursos) Porte De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Negativa De Autoria Teoria Do Domínio Funcional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO LAZARO CHAVES

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Adversa/recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autoria e alegação de ausência de participação autorizam absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Se o recurso especial do recorrente poderia ser conhecido sem o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se incide o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à análise do mérito diante de controvérsia probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (credibilidade de testemunhos e valoração de provas), matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito probatório; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.