AREsp 2797515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a análise da alegada atipicidade do art. 288‑A por falta de estabilidade e permanência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ainda, não houve demonstração de sucumbência quanto à individualização da pena.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRE DE LIRA; Réu: José Cassiano Fernandes Travassos; Réu: Antônio Railson do Monte; Réu: José Ailton de Lira; Réu: Marciel Lucas de Lima Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Milícia Privada, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Emendatio Libelli, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Individualização Da Pena, Confissão Espontânea, Detração
Penal Porte De Arma De Fogo Milícia Privada Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Emendatio Libelli Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE DE LIRA

Agravante

José Cassiano Fernandes Travassos

Réu

Antônio Railson do Monte

Réu

José Ailton de Lira

Réu

Marciel Lucas de Lima Pereira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias constantes nas razões do recurso especial
  2. 2 atipicidade do art. 288-A por ausência de demonstração de estabilidade e permanência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a análise da alegada atipicidade do art. 288‑A por falta de estabilidade e permanência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ainda, não houve demonstração de sucumbência quanto à individualização da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial