AREsp 2797515 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas razões do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; alternativamente, a pretensão de absolvição por falta de estabilidade e permanência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; e a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal não apresenta plausibilidade à luz da Súmula 231.

Parties
Agravante: JOSE AILTON DE LIRA; Réu: José Cassiano Fernandes Travassos; Réu: Antônio Railson do Monte; Réu: José Alexandre de Lira; Réu: Marciel Lucas de Lima Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Milícia Privada, Prequestionamento, Prescrição, Individualização Da Pena, Atipicidade (art. 288 A), Confissão Espontânea, Detração, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Penal Porte De Arma De Fogo Milícia Privada Prequestionamento Prescrição Individualização Da Pena Atipicidade (art. 288 A) Confissão Espontânea +4 more

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Parties

JOSE AILTON DE LIRA

Agravante

José Cassiano Fernandes Travassos

Réu

Antônio Railson do Monte

Réu

José Alexandre de Lira

Réu

Marciel Lucas de Lima Pereira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias arguídas nas razões do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes (Súmula 231)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas razões do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; alternativamente, a pretensão de absolvição por falta de estabilidade e permanência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; e a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal não apresenta plausibilidade à luz da Súmula 231.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental