AREsp 2797515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a absolvição pretendida em razão da suposta ausência de estabilidade e permanência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MARCIEL LUCAS DE LIMA PEREIRA; Réu: José Cassiano Fernandes Travassos; Réu: Antônio Railson do Monte; Réu: José Ailton de Lira; Réu: José Alexandre de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Milícia Privada, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Individualização Da Pena, Emendatio Libelli, Confissão Espontânea, Detração, Reexame De Fatos E Provas
Penal Porte De Arma De Fogo Milícia Privada Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição Da Pretensão Punitiva Individualização Da Pena +4 more

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Parties

MARCIEL LUCAS DE LIMA PEREIRA

Agravante

José Cassiano Fernandes Travassos

Réu

Antônio Railson do Monte

Réu

José Ailton de Lira

Réu

José Alexandre de Lira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a absolvição pretendida em razão da suposta ausência de estabilidade e permanência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.