RHC 215172 - DECISAO

RHC 215172 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses centrais (incluindo a validade das guias de tráfego e a alegação de erro de proibição), constatando que as guias não cumpriam integralmente exigências normativas e que a condição de atirador desportivo não justifica a exclusão da culpabilidade; além disso, a análise pretendida pela defesa demandaria reexame probatório e supressão de instância, vedados na presente via processual.

Parties
Embargante: LUCIANO VIANA BINAS JÚNIOR; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Atipicidade, Erro De Proibição, Trancamento De Inquérito, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Atipicidade Erro De Proibição Trancamento De Inquérito Embargos De Declaração

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Parties

LUCIANO VIANA BINAS JÚNIOR

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validez da guia de tráfego conforme Decreto n. 9.846/2019
  2. 2 teor do Ofício nº 2054-secNor/DivRegulação/GabSubdir e sua incidência no erro de proibição
  3. 3 arma de fogo desmuniciada e alegada atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses centrais (incluindo a validade das guias de tráfego e a alegação de erro de proibição), constatando que as guias não cumpriam integralmente exigências normativas e que a condição de atirador desportivo não justifica a exclusão da culpabilidade; além disso, a análise pretendida pela defesa demandaria reexame probatório e supressão de instância, vedados na presente via processual.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se