HC 1026983 - ACORDAO

HC 1026983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou nulidade do auto de prisão em flagrante (o paciente foi cientificado do direito à assistência e houve atuação de advogado na audiência de custódia), não se pode examinar a tese de atipicidade por supressão de instância, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva do paciente, nos indícios e provas de materialidade (arma carregada, seis munições, quantia elevada de dinheiro, desobediência à ordem de parada) e no risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO CARVALHO; Autuado/coautor: VILMAR FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Crime De Desobediência, Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Reincidência E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Porte De Arma De Fogo Crime De Desobediência Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO CARVALHO

Agravante

VILMAR FRANCISCO ALVES

Autuado/coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade no auto de prisão em flagrante
  2. 2 atipicidade da conduta de desobediência
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou nulidade do auto de prisão em flagrante (o paciente foi cientificado do direito à assistência e houve atuação de advogado na audiência de custódia), não se pode examinar a tese de atipicidade por supressão de instância, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva do paciente, nos indícios e provas de materialidade (arma carregada, seis munições, quantia elevada de dinheiro, desobediência à ordem de parada) e no risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (habeas corpus denegado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ ANTONIO CARVALHO