HC 1037786 - DECISAO

HC 1037786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de atipicidade demanda revolvimento da prova e reexame do contexto fático-probatório (compatibilidade do local com a guia de tráfego, finalidade do deslocamento e dolo), matéria que as instâncias ordinárias já valoraram ao concluir que o paciente ocupava local não autorizado pela guia; o remédio constitucional estreito não admite dilação probatória nem reavaliação das provas.

Parties
Paciente: RODOLFO BOSCATO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Guia De Tráfego, Valoração De Prova, Atipicidade, Constrangimento Ilegal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Guia De Tráfego Valoração De Prova Atipicidade +2 more

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Parties

RODOLFO BOSCATO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por suposto transporte autorizado por guia de tráfego
  2. 2 Limites da autorização prevista em guia de tráfego e sua interpretação restritiva
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de atipicidade demanda revolvimento da prova e reexame do contexto fático-probatório (compatibilidade do local com a guia de tráfego, finalidade do deslocamento e dolo), matéria que as instâncias ordinárias já valoraram ao concluir que o paciente ocupava local não autorizado pela guia; o remédio constitucional estreito não admite dilação probatória nem reavaliação das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se