AREsp 3010876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação), e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão jurídica para processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LERIANO GARCIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Consunção, Laudo Pericial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Consunção Laudo Pericial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LERIANO GARCIA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame pericial direto do local compromete a comprovação da materialidade do delito de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Se caberia a aplicação do princípio da consunção entre o porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e o disparo em via pública, diante da conclusão de autonomia entre as condutas
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em desconformidade com o art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação), e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão jurídica para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.