AREsp 1777514 - DECISAO

AREsp 1777514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, examinou e valorou o conjunto probatório (testemunhos policiais e declarações contraditórias de informantes) e o acolhimento do pedido de absolvição exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADEVANIR ALVES FERREIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Com Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Autoria Penal, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Autoria Penal Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ADEVANIR ALVES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Com Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir autoria quando fundamentação do acórdão a quo é motivada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que aprecia valor probatório das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, examinou e valorou o conjunto probatório (testemunhos policiais e declarações contraditórias de informantes) e o acolhimento do pedido de absolvição exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial