HC 598890 - DECISAO

HC 598890 - DECISAO

Em face do laudo pericial que constatou a aptidão da arma apreendida para produzir disparos e considerando que o delito de porte de arma é de perigo abstrato, não cabe ao habeas corpus rever as conclusões fático-probatórias adotadas nas instâncias ordinárias; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO ERASMO DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Apelação: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Crime Impossível, Reexame De Provas
Penal Porte De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Crime Impossível Reexame De Provas

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Parties

DIEGO ERASMO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Apelação

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material do porte de arma de fogo
  2. 2 necessidade de comprovação do potencial ofensivo da arma
  3. 3 possibilidade de exame pericial

Ratio Decidendi

Em face do laudo pericial que constatou a aptidão da arma apreendida para produzir disparos e considerando que o delito de porte de arma é de perigo abstrato, não cabe ao habeas corpus rever as conclusões fático-probatórias adotadas nas instâncias ordinárias; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.