HC 630966 - DECISAO

HC 630966 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, sendo vedado ao STJ conhecer da matéria per saltum para evitar supressão de instância; além disso, a jurisprudência da Corte privilegia a aplicação de duas restritivas quando o tipo penal já prevê multa cumulativa.

Parties
Paciente: ALMIR AURELIO MUNDSTOCK; Paciente: EZEQUIEL BAUER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Perdimento De Arma, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Perdimento De Arma Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALMIR AURELIO MUNDSTOCK

Paciente

EZEQUIEL BAUER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal estadual examinou a possibilidade de substituir pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos mais multa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, §2º, do Código Penal na hipótese de crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Perdimento das armas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, sendo vedado ao STJ conhecer da matéria per saltum para evitar supressão de instância; além disso, a jurisprudência da Corte privilegia a aplicação de duas restritivas quando o tipo penal já prevê multa cumulativa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se