HC 625762 - ACORDAO

HC 625762 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu por superar a jurisprudência anterior (overruling), reconhecendo que a Lei 13.964/2019, ao impor penas diferenciadas conforme a classificação do armamento, demonstra que somente o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido deve ser equiparado a hediondo; assim, afastou-se o caráter hediondo do art. 16, §único, IV, da Lei 10.826/2003 (porte de arma de uso permitido com numeração suprimida) e determinou novo cálculo das penas do agravante.

Parties
Agravante: Paulo Henrique de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido para afastar o caráter hediondo do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Natureza Hedionda, Art. 16, Parágrafo Único, IV, Lei 10.826/2003, Lei 13.497/2017, Lei 13.964/2019, Cálculo Da Pena, Habeas Corpus, Overruling Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Porte De Arma De Fogo Natureza Hedionda Art. 16, Parágrafo Único, Iv, Lei 10.826/2003 Lei 13.497/2017 Lei 13.964/2019 Cálculo Da Pena +2 more

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Parties

Paulo Henrique de Souza Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 possui natureza hedionda para fatos praticados após a Lei 13.497/2017 e antes da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a jurisprudência anterior do STJ que equiparava todas as figuras do art. 16 à hediondez deve ser superada
  3. 3 Se deve ser determinado novo cálculo das penas com afastamento do caráter hediondo

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu por superar a jurisprudência anterior (overruling), reconhecendo que a Lei 13.964/2019, ao impor penas diferenciadas conforme a classificação do armamento, demonstra que somente o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido deve ser equiparado a hediondo; assim, afastou-se o caráter hediondo do art. 16, §único, IV, da Lei 10.826/2003 (porte de arma de uso permitido com numeração suprimida) e determinou novo cálculo das penas do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar o caráter hediondo do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003.

Orders

  • Afastar o caráter hediondo do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003.
  • Determinar a realização de novo cálculo das penas do agravante.