AREsp 1813714 - DECISAO

AREsp 1813714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF à hipótese, o que impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: MERIVALDO ANTONIO MIOSSO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

MERIVALDO ANTONIO MIOSSO CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de atipicidade do porte de arma por agente penitenciário temporário exposto a riscos similares ao servidor efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF à hipótese, o que impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.