AREsp 1729897 - DECISAO

AREsp 1729897 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 14 da Lei 10.826/2003 descreve crime de perigo abstrato, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLAITON DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAITON DIAS MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 natureza do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (perigo abstrato)
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 14 da Lei 10.826/2003 descreve crime de perigo abstrato, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.