AREsp 1833594 - DECISAO

AREsp 1833594 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: REGINALDO MENINO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Recursal Porte De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

REGINALDO MENINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de porte para posse diante de prova conflitante
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.