HC 630718 - DECISAO

HC 630718 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se constituir em substituição de recurso próprio e por pretender reexaminar a dosimetria da pena sem que a matéria tenha sido apreciada pela instância ordinária (supressão de instância); adicionalmente, a fixação do regime fechado foi mantida em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: WEVERTON MACHADO DE OLIVEIRA; Paciente: RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA MORETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WEVERTON MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA MORETE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de suposto constrangimento ilegal pela manutenção da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus quando a matéria não foi debatida na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 adequação do regime prisional diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se constituir em substituição de recurso próprio e por pretender reexaminar a dosimetria da pena sem que a matéria tenha sido apreciada pela instância ordinária (supressão de instância); adicionalmente, a fixação do regime fechado foi mantida em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.