AREsp 1843313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal continha fundamentação deficiente (uso genérico de "e seguintes") e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados, autorizando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO DIAS ROSA; Testemunha: Fábio da Silva Bernardo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido (agravo); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Prova Policial, Dolo, Falso Testemunho
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +3 more

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Parties

FERNANDO DIAS ROSA

Recorrente

Fábio da Silva Bernardo dos Santos

Testemunha

Procedural Posture

Agravo / Conhecido (agravo); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos do inquérito policial como única base para condenação (arts. 155 e seguintes do CPP)
  2. 2 ausência de prova do dolo (art. 18 do CP)
  3. 3 atipicidade da conduta da testemunha e instauração de inquérito por falso testemunho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal continha fundamentação deficiente (uso genérico de "e seguintes") e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados, autorizando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.