HC 595203 - DECISAO

HC 595203 - DECISAO

Não se identificou desproporcionalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; contudo, considerando a pena fixada (3 anos e 9 meses), as circunstâncias judiciais favoráveis e a reincidência, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, sendo a ordem de habeas corpus concedida parcialmente para esse fim.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMILO DA GRACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501878-63.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL CAMILO DA GRACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501878-63.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena por reincidência
  2. 2 possibilidade de majoração acima de 1/6 por multirreincidência ou reincidência específica
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se identificou desproporcionalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; contudo, considerando a pena fixada (3 anos e 9 meses), as circunstâncias judiciais favoráveis e a reincidência, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, sendo a ordem de habeas corpus concedida parcialmente para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.