HC 664602 - DECISAO

HC 664602 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão via habeas corpus: o Tribunal de origem assentou que as condutas foram autônomas e praticadas em momentos distintos (porte anterior; ameaças verbais; em seguida disparo), não cabendo consunção ou reconhecimento de concurso formal entre todos os delitos; a dosimetria e a fixação do regime inicial semiaberto estão em conformidade com os parâmetros legais, e o sursis é inviável, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JANDIR TELES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Consunção (absorção), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena)
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Ameaça Dosimetria Da Pena Concurso Formal Consunção (absorção) +2 more

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Parties

JANDIR TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de concurso formal versus concurso material
  2. 2 possibilidade de consunção/absorção do crime menos grave pelo mais grave
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão via habeas corpus: o Tribunal de origem assentou que as condutas foram autônomas e praticadas em momentos distintos (porte anterior; ameaças verbais; em seguida disparo), não cabendo consunção ou reconhecimento de concurso formal entre todos os delitos; a dosimetria e a fixação do regime inicial semiaberto estão em conformidade com os parâmetros legais, e o sursis é inviável, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.