AREsp 1802536 - DECISAO

AREsp 1802536 - DECISAO

Não se conhece do pedido de reforma porque a recorrente não demonstrou provas hábeis para o deferimento do porte de arma, sendo a concessão ato discricionário cuja reavaliação dos fatos e provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo que impugna a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: GRAYCE CHECHETTO MADEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular; mantida a inadmissão do Recurso Especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Requisitos Para Porte, Ato Discricionário, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Porte De Arma De Fogo Requisitos Para Porte Ato Discricionário Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

GRAYCE CHECHETTO MADEIRA DA LUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle judicial sobre atos discricionários de concessão/renovação de porte de arma de fogo
  2. 2 relevância da prova dos requisitos legais para concessão do porte
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ à vedação de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reforma porque a recorrente não demonstrou provas hábeis para o deferimento do porte de arma, sendo a concessão ato discricionário cuja reavaliação dos fatos e provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo que impugna a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular; mantida a inadmissão do Recurso Especial

Orders

  • Inadmitido o Recurso Especial interposto por GRAYCE CHECHETTO MADEIRA DA LUZ
  • Publique-se