REsp 1932317 - DECISAO

REsp 1932317 - DECISAO

A arma foi encontrada em via pública enquanto o recorrente trafegava em motocicleta, e o entendimento consolidado do STJ é de que veículos utilizados como instrumento de trabalho não se equiparam ao local de trabalho para fins do art.12 do Estatuto do Desarmamento; assim, a conduta se amolda ao art.14 (porte ilegal) e é impossível a desclassificação para posse (art.12), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CLEISON MAGALHÃES LIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Extensão De Local De Trabalho, Lei 10.826/2003, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Extensão De Local De Trabalho Lei 10.826/2003 Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CLEISON MAGALHÃES LIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se veículo utilizado no exercício profissional pode ser considerado extensão do local de trabalho para fins de caracterização da posse (art.12 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Se a apreensão de arma em via pública caracteriza o crime de porte de arma de fogo de uso permitido (art.14 da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

A arma foi encontrada em via pública enquanto o recorrente trafegava em motocicleta, e o entendimento consolidado do STJ é de que veículos utilizados como instrumento de trabalho não se equiparam ao local de trabalho para fins do art.12 do Estatuto do Desarmamento; assim, a conduta se amolda ao art.14 (porte ilegal) e é impossível a desclassificação para posse (art.12), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.