HC 672369 - DECISAO

HC 672369 - DECISAO

Parties
Paciente: MÁRCIO DA CONCEIÇÃO ROQUE; Paciente: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Lei N.10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 611/stf, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Lei N.10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Habeas Corpus Supressão De Instância Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

MÁRCIO DA CONCEIÇÃO ROQUE

Paciente

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o porte de arma funcional do paciente aposentado afasta a tipicidade do crime previsto no art.16 da Lei n.10.826/2003
  2. 2 Aplicação retroativa de norma que tornou calibre 9mm de uso permitido e consequente desclassificação para art.14 da Lei n.10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de apreciação, originariamente, pelo STJ de matérias não ventiladas na instância de origem (supressão de instância)