AREsp 1644799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas sobre normas infralegais (Portaria COLOG n.28 e Resolução SSP 83) não configuram discussão de lei federal apta ao recurso especial; a alegação de abolitio criminis pelo Decreto n.9.785/2019 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF); e questões relativas à suficiência da prova demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MARTINS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Atipicidade Da Conduta, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação De Portaria COLOG N. 28
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Atipicidade Da Conduta Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARCELO MARTINS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de atipicidade e autorização pela Portaria COLOG n.28/Resolução SSP 83
  3. 3 alegação de abolitio criminis decorrente do Decreto Presidencial n.9.785/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas sobre normas infralegais (Portaria COLOG n.28 e Resolução SSP 83) não configuram discussão de lei federal apta ao recurso especial; a alegação de abolitio criminis pelo Decreto n.9.785/2019 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF); e questões relativas à suficiência da prova demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.