AREsp 1883238 - DECISAO

AREsp 1883238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o hotel equivaleria ao domicílio do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de ocupação regular), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto manteve-se a conclusão de origem de que a hipótese se amolda ao art.14 quando não comprovada a residência habitual no hotel.

Parties
Agravante: ARILSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARILSON LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o hotel pode ser equiparado a domicílio para fins do art.12 da Lei 10.826/03
  2. 2 Se a desclassificação do crime de porte (art.14) para posse irregular (art.12) exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve violação ao art.12 da Lei 10.826/03 pela decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o hotel equivaleria ao domicílio do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de ocupação regular), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto manteve-se a conclusão de origem de que a hipótese se amolda ao art.14 quando não comprovada a residência habitual no hotel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.