HC 646971 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, pois a alegação de novatio legis in mellius não foi previamente examinada pelo juízo a quo, inexistindo causa julgada que autorizasse a atuação direta do Superior Tribunal de Justiça, o que implicaria inadmissível supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GUILHERME SANTOS DA SILVA; Paciente: ALECSANDRO DA SILVA BORGES; Paciente: MARCOS LEANDRO MARQUES FORTUNATO; Paciente: MAICON DE MELLO ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Porte De Arma De Fogo, Posse Irregular De Munição, Novatio Legis in Mellius, Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Obtida Em Ação Controlada, Art. 212 Do CPP, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)
Case Brief
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Parties
GUILHERME SANTOS DA SILVA
Paciente
ALECSANDRO DA SILVA BORGES
Paciente
MARCOS LEANDRO MARQUES FORTUNATO
Paciente
MAICON DE MELLO ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de novatio legis in mellius
- 2 admissibilidade do habeas corpus sem prévia análise pelo juízo a quo
- 3 ilícitude de provas obtidas por ação controlada sem autorização judicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, pois a alegação de novatio legis in mellius não foi previamente examinada pelo juízo a quo, inexistindo causa julgada que autorizasse a atuação direta do Superior Tribunal de Justiça, o que implicaria inadmissível supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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