AREsp 1856956 - DECISAO

AREsp 1856956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, tratando-se de crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, é prescindível laudo pericial para comprovar a potencialidade lesiva da arma; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Ministério Público: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Perícia, Súmula 7/stj, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Porte De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Perícia Súmula 7/stj Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial que comprove a potencialidade lesiva do artefato inviabiliza a tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Se a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o recurso especial traz questão estritamente de direito passível de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, tratando-se de crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, é prescindível laudo pericial para comprovar a potencialidade lesiva da arma; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.