HC 624108 - DECISAO

HC 624108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório próprio das vias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício, além de constatar-se que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e que a autorização de porte pode perder eficácia em caso de embriaguez conforme art. 10, § 2º, da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: MARCIO DROSGHIC; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Atipicidade, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Lei N. 10.826/2003, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Atipicidade Justa Causa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus +3 more

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Parties

MARCIO DROSGHIC

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, § 2º, da Lei n. 10.826/2003 em caso de embriaguez de portador de porte funcional
  3. 3 se a condição de agente de segurança prisional afasta a tipicidade penal do porte em estado de embriaguez

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório próprio das vias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento de ofício, além de constatar-se que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e que a autorização de porte pode perder eficácia em caso de embriaguez conforme art. 10, § 2º, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.