AREsp 1705604 - DECISAO

AREsp 1705604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em Instrução Normativa (IN 23/2005), ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, tornando inviável o exame, em recurso especial, de matéria que exige interpretação de norma infralegal; ademais, não ocorreu omissão justificadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Mandado De Segurança, Instrução Normativa 23/2005, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 10.826/2003, Lei 12.016/2009
Processual Civil Direito Administrativo Porte De Arma De Fogo Mandado De Segurança Instrução Normativa 23/2005 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo 3 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de instrução normativa em recurso especial
  3. 3 interpretação do conceito de "lei federal" no art. 105, III, alínea a, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em Instrução Normativa (IN 23/2005), ato infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, tornando inviável o exame, em recurso especial, de matéria que exige interpretação de norma infralegal; ademais, não ocorreu omissão justificadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.