HC 721343 - DECISAO

HC 721343 - DECISAO

A ADI n. 5.948/DF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do art. 6º da Lei 10.826/2003 quanto a critérios demográficos, mas não afastou a vedação do parágrafo 1º do art. 6º relativa ao porte fora de serviço; assim, a conduta imputada ao Paciente não se revela, de plano, atípica, sendo prematuro trancar a ação penal por meio do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE TIBURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Flagrante, Lei 10.826/2003, ADI 5.948/df
Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Flagrante Lei 10.826/2003 +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE TIBURCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alcance da ADI 5.948/DF quanto ao porte de arma por guardas municipais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 da Lei 10.826/2003 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A ADI n. 5.948/DF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do art. 6º da Lei 10.826/2003 quanto a critérios demográficos, mas não afastou a vedação do parágrafo 1º do art. 6º relativa ao porte fora de serviço; assim, a conduta imputada ao Paciente não se revela, de plano, atípica, sendo prematuro trancar a ação penal por meio do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.