REsp 2085084 - DECISAO

REsp 2085084 - DECISAO

Mantida a absolvição do recorrido porque a perícia atestou a ineficácia da arma para efetuar disparos pela via convencional e foi apreendida apenas uma munição não periciada, circunstâncias que, no caso concreto, evidenciam a mínima ofensividade da conduta e ausência de potencialidade lesiva, justificando a incidência do princípio da insignificância e a atipicidade material da conduta; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrido: HUDSON LENO DOS SANTOSDANTAS; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Perícia, Crime De Perigo Abstrato, Art. 14 Da Lei N. 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Perícia Crime De Perigo Abstrato +1 more

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Parties

HUDSON LENO DOS SANTOSDANTAS

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da arma apreendida e sua influência na tipicidade do crime de porte de arma
  2. 2 Suficiência da apreensão de uma única munição não periciada para caracterizar o crime do art. 14 da Lei 10.826/03
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em caso de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta a deflagrá-la

Ratio Decidendi

Mantida a absolvição do recorrido porque a perícia atestou a ineficácia da arma para efetuar disparos pela via convencional e foi apreendida apenas uma munição não periciada, circunstâncias que, no caso concreto, evidenciam a mínima ofensividade da conduta e ausência de potencialidade lesiva, justificando a incidência do princípio da insignificância e a atipicidade material da conduta; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da absolvição do recorrido (art. 386, III, do CP)
  • Publique-se.