AREsp 2559141 - DECISAO

AREsp 2559141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo legal de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito da alegação de ausência de dolo/autoria, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS RODRIGUES COUTINHO; Corréu: MARLON PONTES; Corréu: ADriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Coautoria, Posse/conposse, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Coautoria Posse/conposse Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES COUTINHO

Agravante/recorrente

MARLON PONTES

Corréu

ADriel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nexus subjetivo necessário para imputação de porte compartilhado de arma de fogo (dolo)
  2. 2 Aplicação do art. 29 do Código Penal à coautoria em crime de porte de arma
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de comando normativo específico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo legal de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito da alegação de ausência de dolo/autoria, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.